Pousada precisa de Cadastur para anunciar?

Sim, a pousada precisa, e a lei de 2024 ligou o cadastro à divulgação

A obrigação vem da Lei Geral do Turismo, a Lei 11.771/2008. Ela lista os meios de hospedagem entre os prestadores de serviços turísticos e diz que esses prestadores estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo. Esse cadastro é o Cadastur. A mesma lei diz que só pode prestar serviço de turismo a terceiros quem está devidamente cadastrado.

Até aqui, nada de novo: a regra existe desde 2008. O que mudou foi em setembro de 2024, com a Lei 14.978, que reescreveu boa parte da Lei Geral do Turismo. Duas mudanças falam direto com quem anuncia pousada:

O que a lei diz hoje	Onde está	O que muda na prática
Meio de hospedagem divulgado por site ou plataforma digital de reserva precisa estar cadastrado	Art. 22, § 6º, incluído em 2024	Anunciar em aplicativo de reserva sem Cadastur expõe a pousada e o próprio canal
O prestador deve mencionar o número de cadastro em qualquer forma de divulgação e promoção	Art. 34, inciso I	O número vai no site, na página de reservas e nas redes
O cadastro vale por dois anos	Art. 22, § 4º	Certificado vencido conta como falta de cadastro
MEI aparece na lista de prestadores de serviço turístico	Art. 21, redação de 2024	Pousada pequena registrada como MEI também entra na regra
Trabalhar sem cadastro ou com ele vencido gera advertência por escrito e multa	Art. 41, redação de 2024	Antes, a pena era multa e interdição

A pergunta “preciso de Cadastur para anunciar?” tem, então, duas respostas que se somam. Para funcionar, a pousada já precisava do cadastro. Para ser divulgada em aplicativo de reserva, a lei agora diz isso com todas as letras, e ainda manda que o número apareça na divulgação.

Pousada pequena não escapa por ser pequena

É comum o dono de pousada com cinco ou seis quartos achar que o Cadastur é coisa de hotel. A lei não faz essa distinção. Ela chama de meio de hospedagem o empreendimento que oferece alojamento temporário, em unidade de uso exclusivo do hóspede, com cobrança de diária, e que presta os serviços necessários a quem se hospeda. A pousada com quartos, recepção e café da manhã é exatamente isso.

Desde a mudança de 2024, a lista de quem pode ser prestador de serviço turístico passou a citar, além das empresas, o microempreendedor individual e a sociedade limitada unipessoal. Ou seja, a forma de registro da empresa também não é desculpa.

O caso diferente é o de quem aluga a própria casa ou o apartamento por temporada como pessoa física. Isso costuma ser tratado como locação para temporada, pela Lei do Inquilinato, e tem outras regras, que explicamos na página de hospedagem e casas de temporada em Saquarema. Quem administra vários imóveis ou oferece serviço de hospedagem completo deve confirmar o enquadramento com o contador.

O número do Cadastur é parte do anúncio, não um papel na gaveta

O ponto que quase nenhuma pousada cumpre está no art. 34 da lei. Entre os deveres do prestador de serviço turístico, o primeiro é mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro e os símbolos e expressões de identificação definidos pelo Ministério do Turismo.

Na prática, é simples resolver. O número entra:

• No rodapé do site e na página de reservas, junto do CNPJ.
• Na bio ou nos destaques do Instagram, onde o hóspede confere se a pousada é séria antes de mandar o sinal.
• Na descrição da pousada nos aplicativos de reserva, quando houver campo para isso.
• No material impresso, como cartão, folder e placa na entrada.

Além de cumprir a lei, o número passa confiança. O hóspede que nunca ouviu falar da pousada e vai pagar sinal por Pix para alguém que conheceu no Instagram tem motivo para desconfiar. Um número que ele pode consultar no site oficial do Cadastur, com o nome e o CNPJ batendo, ajuda a fechar a reserva direta. Uma página da pousada bem feita já nasce com esses dados no lugar certo.

Tirar o Cadastur é gratuito e leva menos tempo do que parece

Pela página oficial do serviço no gov.br, o cadastro é gratuito e feito todo pela internet. O caminho é este:

1. Entrar no site do Cadastur com a conta gov.br do responsável.
2. Escolher a atividade de meio de hospedagem e informar o CNPJ.
3. Preencher os dados da empresa e as informações da atividade.
4. Ler e aceitar o termo de responsabilidade.
5. Esperar a análise do órgão estadual de turismo e baixar o certificado e o selo no próprio site.

O gov.br pede CNPJ com atividade compatível com hospedagem, a informação se a empresa é MEI e o CPF do responsável, igual ao que consta na Receita Federal. A lei, por sua vez, exige que o meio de hospedagem tenha licença de funcionamento da autoridade competente para obter o cadastro. Se o alvará da pousada está pendente na prefeitura, esse é o primeiro problema a resolver, e ele costuma demorar mais do que o Cadastur.

Certificado vencido conta como falta de cadastro

O cadastro vale por dois anos, contados da emissão do certificado. Muita pousada fez o Cadastur quando abriu, emoldurou o certificado e esqueceu. A lei trata quem trabalha com o cadastro vencido do mesmo jeito que trata quem nunca fez: as duas situações estão no mesmo artigo, com pena de advertência por escrito e multa.

Para ter ideia da escala, a lei prevê multa entre R$ 350 e R$ 1 milhão, graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica de quem infringiu. Não é o valor máximo que deve preocupar a pousada pequena. É a chance de ter o anúncio ou a página no aplicativo questionados justo em dezembro.

A lei ainda pede três coisas visíveis na pousada: cópia do certificado do Cadastur, um meio para o hóspede registrar reclamação ou sugestão e a mensagem sobre a proibição de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. E pede que a pousada informe ao Ministério do Turismo o perfil dos hóspedes e os dados de ocupação, na periodicidade que o ministério definir.

Resolva o Cadastur antes de a temporada começar, não no meio dela

A página do gov.br estima até cinco dias úteis para o serviço, mas avisa que a emissão depende da análise do órgão estadual de turismo e de resolver o que estiver pendente. Se o CNPJ estiver com a atividade errada ou o alvará vencido, o prazo real passa a ser o da prefeitura e o do contador, e isso não se resolve em uma semana.

Na Região dos Lagos, o hóspede do verão e do Réveillon decide entre a primavera e o começo de dezembro. É nessa janela que a pousada liga o anúncio, atualiza fotos e responde mais mensagens do que no resto do ano. Descobrir em dezembro que o certificado venceu, ou que o número não aparece em lugar nenhum, é trocar o tempo de vender pelo tempo de regularizar.

Uma ordem que funciona para quem quer chegar ao verão sem pendência:

Quando	O que fazer
Agosto e setembro	Consultar o Cadastur, conferir validade, CNPJ e alvará
Outubro	Renovar ou fazer o cadastro e baixar o certificado novo
Antes de ligar o anúncio	Colocar o número no site, no Instagram e nos aplicativos
Durante a temporada	Manter a cópia do certificado à vista na recepção
Dois meses antes de vencer	Começar a renovação, para não ficar descoberto

A coluna da esquerda é sugestão de calendário, não prazo legal. O prazo legal é um só: o cadastro precisa estar válido o tempo todo em que a pousada recebe hóspede.

A obrigação está na lei, e o hóspede consegue conferir

Uma coisa vale deixar clara: a exigência do Cadastur nasce na Lei Geral do Turismo, e não numa regra do Instagram ou do Google. A lei prevê responsabilidade também para os canais que divulgam pousada sem cadastro, e cada aplicativo de reserva tem seus próprios termos, que mudam com frequência. O caminho mais seguro é não depender de nenhum deles para lembrar você: ter o cadastro em dia antes de abrir qualquer anúncio.

Com o Cadastur resolvido, o trabalho que faz a pousada encher é o de sempre: foto real de cada quarto, avaliação respondida, preço fácil de achar e WhatsApp que responde rápido. O que vale para a pousada de praia está em marketing para pousadas em Saquarema, e, se a sua fica na serra, o calendário é outro, como mostramos em como divulgar pousada na serra.